UNDER-IMPLEMENTATION AND THE REPAIR OF VACANCIES NOT IMPLEMENTED IN LAW Nº. 12.990/2014

Authors

Keywords:

Affirmative action, Substantive equality, Institutional racism, Public policy

Abstract

This article analyzes the under-implementation of Law No. 12,990/2014 within the Brazilian federal public service, arguing that the low effectiveness in the execution of the policy of reserving positions for Black people constitutes a constitutional violation and gives rise to a duty of reparation. Based on a legal-constitutional analysis combined with an examination of empirical data extracted from official reports of the Brazilian State and the literature on structural and institutional racism, it is demonstrated that the fragmented application of the policy has produced accumulated deficits of unimplemented positions, especially in the position of Professor of Higher Education. The analysis is also based on the Federal Constitution and the Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination and Related Forms of Intolerance. It is argued that such deficits generate a legal duty of reparation in two dimensions: quantitative, through compensatory replacement of unfilled positions; and patrimonial, in cases of measurable financial losses. The article argues that reparations do not imply expanding the existing affirmative action policy, but rather restoring the violated constitutional legality.

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Author Biographies

  • Ana Luisa Araujo de Oliveira, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

    Professora do Magistério Superior na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Graduada em Agronomia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Campus de Alta Floresta). Possui especialização em Educação do Campo e Agroecologia na Agricultura Familiar e Camponesa (Residência Agrária); mestrado em Engenharia Agrícola, na área de Planejamento e Desenvolvimento Rural Sustentável, pela Universidade Estadual de Campinas; e doutorado em Desenvolvimento Rural pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Lidera o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (OPARÁ/UNIVASF) e integra o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Capes e o corpo editorial da Revista Terceira Margem Amazônia (RTMA). Desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão nas áreas de políticas públicas para o desenvolvimento rural e ações afirmativas raciais. Tem interesse em temas relacionados ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental em contextos de crise climática e às políticas de equidade racial, com destaque para cotas raciais no acesso ao serviço público.

  • Marina Helena Dias da Costa, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

    Psicóloga graduada pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Possui mestrado em Psicologia e Saúde pela UFCSPA, na linha de Processos Psicossociais, Saúde e Desenvolvimento. Voluntária no Ambulatório Melanie Klein, no Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre (RS). Em 2019, foi bolsista de Iniciação Científica no Grupo NEEDS (UFCSPA). Entre 2018 e 2020, participou da Empresa Júnior de Psicologia - Asset. Participou, em 2020 e 2021, do Programa de Extensão NEPARC - Núcleo de Extensão e Pesquisas Antirracistas e Anticapacitistas, atuando como extensionista no Projeto Saúde da População Negra (NEPARCPSI/UFRGS). Atualmente, participa do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicologia Humanista e Existencial (ALETHEIA/UFCSPA). Entre seus principais interessantes estão Relações Étnico-Raciais, Psicologia Social, Psicologia Humanista-Experiencial, Formação em Psicologia e Saúde Mental Coletiva. É membra da Articulação Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadores (ANPSINEP) e do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Observatório Opará/Univasf).

  • Lucia Campos Pellanda, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

    Possui graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1991), mestrado em Ciências da Saúde (Cardiologia) pela Fundação Universitária de Cardiologia (1997) e doutorado em Ciências da Saúde (Cardiologia) pela Fundação Universitária de Cardiologia (2004). Atualmente é reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre. Professora titular do Departamento de Saúde Coletiva da UFCSPA, nas áreas de Metodologia Científica e Epidemiologia. Tem experiência na área de Medicina, com ênfase em Cardiologia Pediátrica, atuando principalmente nos seguintes temas: prevenção primária, cardiologia pediátrica, prevenção da aterosclerose e inflamação, e na área de Pesquisa Clínica, com ênfase em Medicina Baseada em Evidências e Metodologia Científica, Ensino Médico, Ensino da Medicina Baseada em Evidências, Knowledge translation research e educação em saúde, COVID-19, desinformação e letramento científico. Coordena o Grupo de Estudos e Pesquisa em Prevenção Cardiovascular na Infância e Adolescência (PREVINA) desde 2001.Membro do Comitê Científico de Apoio ao Enfrentamento à Pandemia da COVID-19 do Estado do Rio Grande do Sul e do Comitê científico de adaptação e resiliência climática do governo do Rio Grande do Sul.Atuou como reitora na Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), tendo sido presidenta da comissão de Comunicação e membra da comissão de Direitos Humanos e da comissão de Orçamento, e vice-presidenta da entidade na gestão 2023-2024. Recebeu o Young Investigators Award, da World Heart Federation, (1998) e o Prêmio Pesquisador Gaúcho FAPERGS - área da saúde (1998), e como distinções, a Comenda Porto do Sol, distinção máxima oferecida pela câmara de vereadores de porto alegre (2023), e a Medalha Cidade de Porto Alegre instituída pelo Decreto Municipal 6.202 (2024), ambas relacionadas á atuação durante a pandemia. Atualmente é Coordenadora Geral de relações Estudantis na Secretaria de Educação superior do Ministério da Educação (Julho 2025-presente).

  • Cláudia Daiane Garcia Molet, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

    Pró-Reitora de Ações Afirmativas e Equidade e Técnica em Assuntos Educacionais na Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Ganhadora do Prêmio CAPES de Tese na área de História (2019) e autora do livro "O Litoral Negro do Rio Grande do Sul" (Editora Oikos, 2020). Possui Pós-Doutorado em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/Bolsista CAPES) e Pós-Doutorado em História pela UFPel. É Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestra em Ciências Sociais (UFPel), Especialista em Educação Profissional (IFSUL) e Graduada em História (FURG). Atua como coordenadora e integrante de comitês institucionais, sendo Representante Institucional da UFPel no Comitê Gestor Quilombola de Pelotas, no Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Coordena o projeto de pesquisa "Cartografias negras e quilombolas no Rio Grande do Sul". Tem ampla experiência em pesquisa com fontes documentais do século XIX e História Oral. Desenvolve investigações e ações nos seguintes temas: escravidão, pós-Abolição, mulheres negras, comunidades quilombolas, territorialidades negras e quilombolas, patrimônios negros, campesinato negro, carnaval e educação étnico-racial. Atua também na área cultural como enredista, compositora de samba-enredo e diretora da GRES Império da Baixada e da Banda Carnavalesca Xavabanda. Atua com trabalho técnico na Associação Quilombola dos Teixeiras, no município de Mostardas no Rio Grande do Sul.

  • Clemens Soares dos Santos, Tribunal de Contas da União (TCU)

    Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) 2024/2025. Pesquisado no campo do Direito e Relações Raciais, bem como ações afirmativas. Possui graduação em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2020) e graduação em História pela Universidade Católica do Salvador (1995). Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2004, exercendo atividades relacionadas à planejamento estratégico, auditoria de programa de governo, gestão do conhecimento, coordenação de pós-graduação latu sensu no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior de Controle Externo (TCU), nas áreas de Controle de Políticas Públicas, Controle da Regulação e Desestatização e Análise Econômica do Direito. Atualmente exerce a função de Diretor de Pagamento de Pessoal. É palestrante nas áreas: letramento racial, gestão organizacional e produtividade pessoal.

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Published

2026-10-30

Issue

Vol. 16 No. 40 (2026): Regular Issue – Dossier: A Decade of Affirmative Action in the Federal Public Service – An Assessment of Law No. 12,990/2014.

Section

Dossiê Temático: Uma década de ação afirmativa no serviço público federal: balanço da Lei nº 12.990/2014

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How to Cite

ARAUJO DE OLIVEIRA, Ana Luisa; DIAS DA COSTA, Marina Helena; PELLANDA, Lucia Campos; GARCIA MOLET, Cláudia Daiane; SOARES DOS SANTOS, Clemens. UNDER-IMPLEMENTATION AND THE REPAIR OF VACANCIES NOT IMPLEMENTED IN LAW Nº. 12.990/2014. Journal of Education of the São Francisco Valley, [S. l.], v. 16, n. 40, p. 1–25, 2026. Disponível em: https://www.periodicos.univasf.edu.br/revasf/article/view/3596. Acesso em: 10 nov. 2026.