ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.990/2014 NOS CONCURSOS PARA MAGISTÉRIO DO CEFET/RJ
Palavras-chave:
Ações afirmativas, Cotas raciais, Lei nº 12.990/2014, Concursos públicosResumo
Este artigo tem como pano de fundo as disposições da lei federal nº 12.990/2014, que estabeleceu a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais. Dessa forma, o objetivo do estudo foi compreender como o Cefet/RJ, uma importante instituição pública federal localizada no estado do Rio de Janeiro, se organizou em torno da aplicação da lei nº 12.990/2014 nos concursos para magistério, desnudando eventuais efeitos que limitaram os resultados pretendidos pelas cotas raciais nos concursos para magistério conduzidos pela instituição. Em termos metodológicos, a pesquisa apresentou abordagem qualitativa e exploratória, em que foram realizadas análises documentais de seis editais, no período entre 2014 e 2023, com vagas para docente efetivo do Cefet/RJ. Em suma, os resultados da pesquisa apontam que o Cefet/RJ só considerou o imperativo da reserva de vagas para pessoas negras no último edital de concurso para magistério, realizado em 2023 – portanto, nove anos após a promulgação da lei nº 12.990/2014. Além disso, a instituição, em seu concurso mais recente, incorreu no expediente do sorteio público para a definição das vagas que seriam reservadas, retroalimentando, dessa forma, o padrão hegemônico branco que marca a docência no Cefet/RJ e em outras instituições federais de ensino brasileiras.
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