COTAS PARA UNS, CÁRCERE PARA OUTROS: RAÇA, ESTADO E O GERENCIAMENTO DA EXCLUSÃO NO BRASIL

Resumo

O artigo analisa criticamente a atuação do Estado brasileiro na gestão da exclusão racial, com foco em dois pilares: a política de cotas raciais nos concursos públicos e a seletividade penal. A partir do referencial teórico marxista, da criminologia crítica e da teoria do racismo estrutural, sustenta-se que o Estado opera de forma ambivalente — promovendo inclusão simbólica por meio das ações afirmativas e, ao mesmo tempo, mantendo a exclusão real através do sistema penal. A Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, apesar de sua importância simbólica, apresenta baixa efetividade prática, evidenciada pelo fracionamento de vagas, fraudes e resistências institucionais. Por outro lado, o encarceramento em massa revela o viés racial do sistema penal: mais de 70% da população carcerária é negra, o que reflete a criminalização da pobreza e a naturalização da punição seletiva. Os dados evidenciam que o Estado, mesmo ao reconhecer formalmente a desigualdade racial, mantém sua estrutura de dominação por meio da burocracia e da repressão. A pesquisa, de natureza qualitativa e de abordagem teórico-crítica, utiliza revisão bibliográfica e documental para demonstrar que as esferas administrativa e penal operam de forma complementar na reprodução da exclusão racial. Conclui-se que a transformação estrutural das políticas públicas, bem como o enfrentamento do racismo institucional, são condições indispensáveis para a promoção da justiça racial no Brasil.