O SORTEIO COMO CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO EM AÇÕES AFIRMATIVAS: DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.990/2014

Resumo

A Lei nº 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, com o objetivo de promover igualdade material e reparar padrões históricos de sub-representação racial no serviço público. Este artigo analisa a adoção do sorteio de áreas ou perfis como critério para alocação de vagas reservadas nos concursos do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), ambos vinculados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em análise documental de editais, resultados homologados e Notas Técnicas elaboradas pelo grupo de pesquisa Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará). Argumenta-se que o sorteio, embora formalmente neutro, opera como mecanismo de discriminação indireta ao restringir o acesso à reserva de vagas dentro do próprio grupo beneficiário, alterando o regime de concorrência concomitante previsto na lei. Demonstram-se efeitos concretos de fracionamento de elegibilidade e redução da efetividade material da política, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e com as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro na Convenção Interamericana contra o Racismo. Conclui-se que o sorteio configura desenho administrativo incompatível com o princípio da máxima efetividade das ações afirmativas, recomendando-se a revisão de orientações institucionais e a adoção de mecanismos que assegurem a plena incidência da reserva sobre o cargo efetivo.