LAW Nº 12.990/2014 IN PERSPECTIVE: A CRITICAL ANALYSIS OF SELECTION PROCEDURES IN FEDERAL TEACHING RECRUITMENT
Keywords:
Racial quotas, Public service recruitment, Law nº 12.990/2014, Colégio Pedro IIAbstract
The reservation of vacancies for Black people in the federal public service, established by Law nº 12,990/2014 and updated by Law nº 15,542/2025, represents a step forward in addressing racial inequalities in Brazil. In the context of the federal professorate, however, over a decade of experience demonstrates that the reservation of vacancies, in isolation, is insufficient to guarantee racial equity in recruitment processes. This article aims to present a critical review of the procedures that structure civil service examinations for federal teaching positions, advocating for the necessity of reconfiguring the selection process. The research is based on normative and documentary analysis, employing a qualitative case study as a methodological strategy. This study draws on institutional data from Colégio Pedro II, a federal educational institution located in Rio de Janeiro that serves students from early childhood education to postgraduate levels. Through interviews and questionnaires administered to members of the school community, the study examines dimensions such as the composition of examining boards, the participation of external members in evaluation committees, the criteria for defining cutoff scores, the weight and format of evaluation stages, as well as racial hetero-identification procedures. It is argued that the lack of standardization, transparency, and anti-racist training for boards compromises the redistributive goals of this public policy. Furthermore, the study highlights the need to qualify demand, understood as the institutional responsibility to offer training programs and systematic preparation activities for potential candidates, thereby expanding real conditions for access and contributing to the pursuit of greater racial justice in the Brazilian civil service.
Downloads
References
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Peregum celebra parceria com AGU e Ministério da Igualdade Racial para dar início ao Programa Esperança Garcia. 2024. Disponível em: https://peregum.org.br/2024/02/09/assinatura-programa-esperanca-garcia/. Acesso em: 10 jan. 2026.
ALENCAR, Alexandra. Re-existências: notas de uma antropóloga negra em meio a concursos públicos para o cargo de magistério superior. Revista de Antropologia, v. 64, n. 3, p. 1-22, 2021. DOI: https://doi.org/10.11606/1678-9857.ra.2020.189647
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. OLIVEIRA, Virgínia Araújo de. Parecer n. 00001/2024/CFEDU/SUBCONSU/PGF/AGU. NUP: 00407.005479/2024-83. Interessada: Universidade Federal de Pelotas. Brasília, 17 abr. 2024a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Comissão de Legislação Participativa. Audiência pública conjunta: reserva de vagas para pessoas negras em concurso público e mecanismos de fraudes na implementação da Lei nº 12.990/2014. Notas taquigráficas. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 13 jun. 2024b.
BRASIL. Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. Brasília: MEC, 2023. Disponível em: https://www.mec.gov.br. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Brasília: Planalto, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025. Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos. Diário Oficial da União, seção 1, p. 1, Brasília, DF, 4 jun. 2025.
BRASIL. Instrução Normativa nº 261, de 27 de junho de 2025. Dispõe sobre procedimentos para aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos federais. Diário Oficial da União, seção 1, p. 2, Brasília, DF, 2025.
CARVALHO, José Jorge. As ações afirmativas como resposta ao racismo acadêmico e seu impacto nas ciências sociais brasileiras. Teoria e Pesquisa, v. 42-43, p. 303-340, 2003.
COLÉGIO PEDRO II. CPII em números. 2026. Disponível em: https://lookerstudio.google.com/reporting/cbcc79cb-5184-4176-a2d7-af1c94894f2f/page/p_8ra2169wkd?s=pA7TNGydKmI. Acesso em: 23 abr. 2025.
COUTINHO, Gabriela; ARRUDA, Dyego. A implementação das cotas raciais nos concursos públicos para o magistério federal: um olhar a partir do Colégio Pedro II. Mana, v. 28, p. 1-33, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-49442022v28n3a0403
COUTINHO, Gabriela; ARRUDA, Dyego. Cotas raciais e seleção docente no Colégio Pedro II. Educação & Sociedade, Campinas, v. 46, p. 1-22, 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.293720
CUNHA JÚNIOR, Carlos Fernando. O Imperial Collegio de Pedro II e o ensino secundário da boa sociedade brasileira. Rio de Janeiro: Apicuri, 2008.
DANTAS, Magali. O sistema de cotas para negros nos concursos à magistratura: um estudo sobre os resultados na justiça federal 2016-2019. 188f. Mestrado em Governança e Desenvolvimento. Brasília, ENAP, 2020.
ENAP. Síntese de evidências da avaliação da lei nº 12.990/2014 e do levantamento de dados sobre a lei nº 12.711/2012. Brasília: ENAP, 2021.
GONÇALVES, Fábio dos Santos. Reparação histórica em espaços de poder: a transição das cotas para concursos exclusivos no serviço público. 2026. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2026.
INSTITUTO RIO BRANCO. Programa de Ação Afirmativa para Pessoas Negras - "Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia". Publicado em 05/08/2025. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio-branco/programa-de-acao-afirmativa para-pessoas-negras-bolsa-premio-de-vocacao-para-a-diplomacia. Acesso em 10 ago. 2025.
MOREIRA, Adilson. Racismo recreativo. São Paulo: Pólen, 2019.
MOREIRA, Adilson; ALMEIDA, Philippe; CORBO, Wallace. Manual de educação jurídica antirracista – direitos, justiça e transformação social. São Paulo: Contracorrente, 2022.
OLIVEIRA, Fabiana Luci. Triangulação metodológica e abordagem multimétodo na pesquisa sociológica: vantagens e desafios. Ciências Sociais Unisinos, v. 51, n. 2, p. 133-143, 2015. DOI: https://doi.org/10.4013/csu.2015.51.2.03
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPel). Ofício nº 66/2024/GR/REITORIA-UFPel. Pelotas: UFPel, 2024.
WERNECK, Jurema. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual. Instituto da Mulher Negra: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), 2019.
YIN, Robert. Estudo de caso: planejamento e método. Porto Alegre: Bookman, 2001.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Journal of Education of the São Francisco Valley

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você é livre para:
Compartilhar - copia e redistribui o material em qualquer meio ou formato; Adapte - remixe, transforme e construa a partir do material para qualquer propósito, mesmo comercialmente. Esta licença é aceitável para Obras Culturais Livres. O licenciante não pode revogar essas liberdades, desde que você siga os termos da licença.
Sob os seguintes termos:
Atribuição - você deve dar o crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se alguma alteração foi feita. Você pode fazer isso de qualquer maneira razoável, mas não de uma forma que sugira que você ou seu uso seja aprovado pelo licenciante.
Não há restrições adicionais - Você não pode aplicar termos legais ou medidas tecnológicas que restrinjam legalmente outros para fazer qualquer uso permitido pela licença.

