LAW Nº 12.990/2014 IN PERSPECTIVE: A CRITICAL ANALYSIS OF SELECTION PROCEDURES IN FEDERAL TEACHING RECRUITMENT

Authors

Keywords:

Racial quotas, Public service recruitment, Law nº 12.990/2014, Colégio Pedro II

Abstract

The reservation of vacancies for Black people in the federal public service, established by Law nº 12,990/2014 and updated by Law nº 15,542/2025, represents a step forward in addressing racial inequalities in Brazil. In the context of the federal professorate, however, over a decade of experience demonstrates that the reservation of vacancies, in isolation, is insufficient to guarantee racial equity in recruitment processes. This article aims to present a critical review of the procedures that structure civil service examinations for federal teaching positions, advocating for the necessity of reconfiguring the selection process. The research is based on normative and documentary analysis, employing a qualitative case study as a methodological strategy. This study draws on institutional data from Colégio Pedro II, a federal educational institution located in Rio de Janeiro that serves students from early childhood education to postgraduate levels. Through interviews and questionnaires administered to members of the school community, the study examines dimensions such as the composition of examining boards, the participation of external members in evaluation committees, the criteria for defining cutoff scores, the weight and format of evaluation stages, as well as racial hetero-identification procedures. It is argued that the lack of standardization, transparency, and anti-racist training for boards compromises the redistributive goals of this public policy. Furthermore, the study highlights the need to qualify demand, understood as the institutional responsibility to offer training programs and systematic preparation activities for potential candidates, thereby expanding real conditions for access and contributing to the pursuit of greater racial justice in the Brazilian civil service.

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Author Biographies

  • Gabriela dos Santos Coutinho, Colégio Pedro II (CPII)

    Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com período sanduíche na Universidad Nacional de Córdoba (UNC), Argentina. Possui Mestrado em Relações Étnico-Raciais pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ). Atualmente é professora do Colégio Pedro II, com atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e no Programa de Pós-graduação em Ensino de História da África. É também pesquisadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas do Colégio Pedro II (NEABI/CPII) e do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação Superior (LEPES/UFRJ). Desenvolve pesquisas sobre letramentos das relações étnico-raciais, políticas públicas educacionais e ações afirmativas.

  • Dyego de Oliveira Arruda, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)

    Pesquisador Jovem Cientista do Nosso Estado (JCNE) da FAPERJ. Possui doutorado em Administração de Organizações pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), no Rio de Janeiro, credenciado na categoria de docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Relações Étnico-Raciais (PPRER/CEFET/RJ). É também docente do quadro permanente (externo) do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Tem interesse e experiência nos seguintes temas: políticas sociais; políticas de promoção da igualdade racial; políticas públicas de ação afirmativa; políticas de cotas; raça, racismo e diversidade em contextos organizacionais.

  • Rosana Rodrigues Heringer, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

    Doutora em Sociologia (IUPERJ), professora Associada III e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Educação e dos cursos de graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FE/UFRJ). Coordenadora do LEPES - Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação Superior, da Faculdade de Educação da UFRJ. É conselheira da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE-Brasil), do IBASE, da CEPIA e do Criar-Brasil. Possui interesse e experiências nos seguintes temas: relações raciais; desigualdades raciais; políticas de ação afirmativa; desigualdades no acesso e permanência na educação superior.

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Published

2026-10-30

Issue

Section

Dossiê Temático: Uma década de ação afirmativa no serviço público federal: balanço da Lei nº 12.990/2014

How to Cite

COUTINHO, Gabriela dos Santos; ARRUDA, Dyego de Oliveira; HERINGER, Rosana Rodrigues. LAW Nº 12.990/2014 IN PERSPECTIVE: A CRITICAL ANALYSIS OF SELECTION PROCEDURES IN FEDERAL TEACHING RECRUITMENT. Journal of Education of the São Francisco Valley, [S. l.], v. 16, n. 40, p. 1–29, 2026. Disponível em: https://www.periodicos.univasf.edu.br/revasf/article/view/3561. Acesso em: 10 nov. 2026.