RACISMO E OS DESDOBRAMENTOS DA LEI Nº 12.990/2014: PARA PENSAR A DEMOCRACIA BRASILEIRA

Resumo

Este artigo analisa a Lei nº 12.990/2014 como parte constitutiva do debate sobre democracia e racismo no Brasil, compreendendo-a não como um instrumento isolado, mas como uma inflexão normativa no âmbito de um Estado historicamente estruturado pela escravização e pelo racismo. Parte-se da articulação entre escravização e racismo como racionalidades fundantes da formação social e estatal brasileira, responsáveis por produzir e naturalizar profundas desigualdades raciais ao longo do tempo. Argumenta-se que a democracia brasileira, embora tenha avançado no plano formal, permanece marcada por limites estruturais que dificultam a efetivação da igualdade racial. Nesse contexto, a Lei nº 12.990/2014 é examinada como uma política de equidade racial no serviço público federal, ao reconhecer a insuficiência da igualdade formal e tensionar a composição racial do Estado. O artigo discute seus fundamentos, alcances e limites, destacando as resistências institucionais e administrativas que comprometem sua efetividade, bem como sua restrição ao âmbito federal. A análise inclui o exame de processos seletivos simplificados no Estado de Mato Grosso, evidenciando como a exclusão das ações afirmativas em etapas precursoras ao cargo efetivo contribui para a reprodução das desigualdades raciais. Conclui-se que o enfrentamento ao racismo é condição indispensável para o aprofundamento da democracia brasileira.